RESOLUÇÃO Nº 206/94 DE 17 DE AGOSTO DE 1.994.

RICARDO MELE, PRESIDENTE DA CÂMARA

MUNICIPAL DE BATATAIS, Estado de São Paulo,-------

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo, nos termos do § 1º, do artigo 56, da Lei Orgânica do Município de Batatais, a seguinte Resolução:--------------------

Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Batatais, autorizada a fornecer às pessoas que receberam título honorífico deste Município, documento certificando a concessão e o recebimento do título.

Parágrafo único. O documento mencionado neste artigo, será confeccionado no formato padrão de identidade assinado pela Presidência da Câmara e entregue, mediante solicitação, ao interessado, devendo conter, principalmente, o seguinte:

a) nome do homenageado;
b) número de documento de identificação do homenageado;
c) número da propositura que originou o título;
d) nome do autor da propositura;
e) data de aprovação da propositura;
f) data de entregue do título;
g) data de emissão do documento.

Art. 2º As despesas decorrentes com a execução desta Resolução, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS,
EM 17 DE AGOSTO DE 1994.

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RICARDO MELE
PRESIDENTE

Publicada no Saguão da Câmara Municipal de Batatais, na data supra.

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ERCÍLIO ALVES GARCIA
DIRETOR ADMINISTRATIVO

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