RESOLUÇÃO Nº 258 DE 02 DE ABRIL DE 2002.

Dispõe sobre alteração na Resolução nº 250, de 05 de junho de 2000.

LUIZ CARLOS FIGUEIREDO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, Estado de São Paulo,------------------------

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo, nos termos do parágrafo 1º, do artigo 56, da Lei Orgânica do Município de Batatais, a seguinte Resolução:-----------------------------------

Art. 1º O "caput" do artigo 113, da Resolução nº 250, de 05 de junho de 2000 (Regimento Interno), passa a vigorar com a seguinte redação:

"ARTIGO 113:- As Sessões Ordinárias serão nos dias 1º (primeiro) e 16 (dezesseis) de cada mês, mas quando tal dia for feriado, domingo, ponto facultativo ou sábado, no primeiro dia útil imediato, sendo que elas terão início às treze (13) horas e duração máxima de cinco (05) horas, podendo haver interrupção de vinte (20) minutos entre o final do Expediente e o início da Ordem do Dia."

Art. 2º O artigo 170, da Resolução nº 250, de 05 de junho de 2000 (Regimento Interno), passa a vigorar acrescido do § 6º, com a seguinte redação:

"§ 6º O disposto no parágrafo anterior, não se aplica à proposição cujo Vereador, na qualidade de autor, esteja licenciado, bem como ao suplente após o término do exercício."

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS,
EM 02 DE ABRIL DE 2002.

LUIZ CARLOS FIGUEIREDO
PRESIDENTE

Publicada no Saguão da Câmara Municipal de Batatais, na data supra.

Ercilio Alves Garcia
Diretor Administrativo

Download do documento