LEI Nº 988 De 20 de Fevereiro de 1975

DISPÕES SÔBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.

O DOUTOR RUBENS DIAS DE MORAIS, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei:

FAÇO SABER que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, no presente exercício, um crédito suplementar no valor de CR$20.000,00 (vinte mil cruzeiros), destinado a suplementar a seguinte verba do orçamento vigente:

111-4140-00-01-GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL...CR$ 20.000,00

Art. 2º As despesas decorrentes de execução da presente lei correrão por conta da anulação das seguintes verbas do orçamento vigente:

111-3120-00-01-GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL...CR$ 1.000,00
111-3120-00-03-GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL...CR$ 1.000,00
111-3130-00-01-GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL...CR$ 3.000,00
111-3130-00-02-GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL...CR$ 5.000,00
111-3130-00-04-GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL...CR$ 7.000,00
111-3130-00-04-GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL...CR$ 3.000,00

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,/revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, em 20 de Fevereiro de 1975

Dr. Rubens Dias de Morais
Prefeito Municipal

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, na data supra.

Rinaldo Pesenti
Oficial de Gabinete