LEI Nº 967 De 05 de Setembro de 1974

DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 903, DE 13 DE MARÇO DE 1973.

O DOUTOR RUBENS DIAS DE MORAIS, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei:

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Batatais decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º O Artigo 4º da Lei nº 903, de 13 de Março de 1973, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º O presente contrato de enfiteuse ficará rescindido do plano direito, independentemente de notificação judicial ou extra judicial desde que ocorra qualquer das seguintes infrações:

a) Não iniciar o foreiro a construção no prazo de trinta (30) meses a contar da data da assinatura do contrato, e não concluí-la no prazo de quarenta e oito (48) meses;
b) Se a enfiteuta deixar de efetuar o pagamento do foro por três anos consecutivos."

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, em 05 de Setembro de 1974

Dr. Rubens Dias de Morais
Prefeito Municipal

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, na data supra.

Rinaldo Pesenti
Oficial de Gabinete