LEI Nº 960 De 04 de Julho de 1974

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR CONVÊNIO.

O DOUTOR RUBENS DIAS DE MORAIS, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Batatais decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a representar o Município no ato da assinatura de convênio, a ser celebrado com a Secretaria de Promoção Social, objetivando a construção de um centro Comunitário nesta cidade, em terreno a ser destinado pela Prefeitura, estimando-se o custo da obra na importância de CR$ 200.000,00 (Duzentos mil cruzeiros).

Parágrafo único. O Município concorrerá com a importância correspondente a 30% (trinta por cento) do valor previsto neste artigo, para custo das obras, ficando limitada sua efetiva participação até o dispêndio de CR$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros).

Art. 2º Para cobertura das despesas decorrentes desta lei, fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, neste exercício, um crédito especial da importância de CR$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros).

Parágrafo único. O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar neste exercício.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, em 04 de Julho de 1974

Dr. Rubens Dias de Morais
Prefeito Municipal

Publicada no gabinete da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Dr. João Carlos Bianco
Oficial de Gabinete