LEI Nº 944, De 07 de Dezembro de 1973

CONCEDE AOS FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA CÂMARA MUNICIPAL UMA GRATIFICAÇÃO NATALINA CORRESPONDENTE A 1 (UM) MÊS DE SEUS VENCIMENTOS.

O DOUTOR RUBENS DIAS DE MORAIS, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Batatais decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica concedido aos funcionários da Secretaria da Câmara Municipal de Batatais, neste exercício, uma gratificação natalina correspondente a 1 (um) mês de seus vencimentos.

Art. 2º Para fazer face as despesas decorrentes da presente lei, fica aberto na Contadoria um crédito especial no valor de CR$ 1.339,20 (hum mil, trezentos e trinta e nove cruzeiros e vinte centavos).

Parágrafo único.- O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes da anulação de verbas de que trata o artigo seguinte:-

Art. 3º Ficam anuladas, parcialmente, as seguintes dotações do orçamento vigênte do Poder Legislativo:-

111 - 3.1.2.0.00 - MATERIAL DE CONSUMO

III - Materiais para conservação e

Reparos de bens ...CR$ 756,00
111 - 4.1.4.0.00 - MATERIAL PERMANENTE

I - Aquisição de máquinas, móveis,

Fichários e outros ...CR$ 583,20

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, em 07 de Dezembro de 1.973

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Dr. Rubens Dias de Morais
- Prefeito Municipal -

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, na data supra.

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Dr. João Carlos Bianco
Oficial de Gabinete