LEI Nº 921, De 03 de Setembro de 1973

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA AFÔRAR TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL

O DOUTOR RUBENS DIAS DE MORAIS, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Batatais decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a aforar ao senhor Mário Andrade, um terreno foreiro, sito nesta cidade, à Rua Artur Lopes de Oliveira, com área de 174,30 mt² (cento e setenta e quatro metros e trinta centímetros quadrados), medindo de frente para a referida rua 29,60 mt. (vinte e nove metros e sessenta centímetros), da frente aos fundos por um lado, confrontando com Manoel Andrade, 8,30 mt. (oito metros e trinta centímetros), por outro lado, confrontando com a rua Cel. Joaquim Alves, 9,15 mt. (nove metros e quinze centímetros), e de largura nos fundos, confrontando com Mário Andrade, 28,70 mt. (vinte e oito metros e setenta centímetros).

Art. 2º Fica estipulado a jóia de CR$ 1,00 por metro quadrado da área aforada, devendo o foro anual corresponder a importância de 0,5 (cinco centavos) por metro linear.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, em 03 de Setembro de 1.973

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Dr. Rubens Dias de Morais
- Prefeito Municipal -

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, na data supra.

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Dr. João Carlos Bianco
Oficial de Gabinete