LEI Nº 915, De 26 de Junho de 1973

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO

O DOUTOR RUBENS DIAS DE MORAIS, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Batatais decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a conceder uma subvenção de CR$12.000,00 (doze mil cruzeiros), no presente exercício, ao Colégio Comercial da Associação Batataense de Ensino.

Art. 2º A subvenção de que trata o artigo anterior, ficará condicionada à concessão, por parte do referido Estabelecimento de Ensino, de 55 (cinqüenta e cinco) bolsas de estudo, no valor de CR$ 218,00 (duzentos e dezoito cruzeiros), cada uma, favorecendo alunos reconhecidamente pobres, para o ano em curso.

Art. 3º O pagamento da subvenção de que trata esta lei será efetuada em parcelas mensais, a partir do mês de Julho próximo vindouro.

Art. 4º As despesas com a execução da presente lei, correrão por conta de verba própria consignada no orçamento vigente.

Art. 5º Esta lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, em 26 de Junho de 1.973

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Dr. Rubens Dias de Morais
- Prefeito Municipal -

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, na data supra.

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Dr. João Carlos Bianco
Oficial de Gabinete