LEI Nº 881, De 22 de Agosto de 1972

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSÓRCIO DA PROMOÇÃO SOCIAL DA REGIÃO DE BATATAIS.

O ENGENHEIRO JOSÉ MARCÍLIO BALDOCHI, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Batatais decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, o CONSÓRCIO DA PROMOÇÃO SOCIAL DA REGIÃO DE BATATAIS, Estado de São Paulo, tendo em vista os relevantes serviços que esta entidade vem prestando no campo da Assistência Social a nossa cidade, Altinópolis, Brodosqui e Santo Antônio da Alegria.

Art. 2º Esta lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, em 22 de Agosto de 1972

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Engº José Marcílio Baldochi
- Prefeito Municipal -

PUBLICADA NA SECRETARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, na data supra.

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João Carlos Bianco
Oficial de Gabinete