LEI Nº 871, De 23 de Maio de 1972

Dispõe sôbre autorização para contratar com terceiros a execução de serviços técnicos relativos à organização da contabilidade.

O ENGENHEIRO JOSÉ MARCÍLIO BALDOCHI, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Batatais decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a contrata com terceiros, sem vínculos empregatícios, a execução de serviços técnicos concernentes à organização da contabilidade, elaboração da peça orçamentária, plano trienal de investimentos e elaboração dos Planos de aplicação e prestação de contas.

Art. 2º Para ocorrer às despesas com a execução da presente lei fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial no valor de CR$10.000,00 (dois mil cruzeiros).

Parágrafo único. O valor do presente crédito será coberto com os recursos decorrentes do excesso de arrecadação a se verificar a receita proveniente da transferência do Imposto Sobre Circulação de Mercadoria, Código 170-1.4.4.10.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, em 23 de Maio de 1972.

_________________________________
Engº José Marcílio Baldochi
- Prefeito Municipal -


PUBLICADA NA SECRETARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, na data supra.

________________________________
Rinaldo Pesenti
Secretário