LEI Nº 868, De 14 de Abril de 1972

Dispõe sobre autorização para contratar com a Companhia Telefônica Do Brasil Central autorização de rede até a zona rural.

ANTÔNIO CARLOS PRADO BATISTA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Batatais decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a contratar com a Companhia telefônica do Brasil Central, concessionária dos Serviços neste Município, a extensão da rede te a zona rural, possibilitando a instalação telefônica no manancial da Cachoeira, para o serviço de abastecimento de Água do Município.

Art. 2º Para ocorrer às despesas com a execução desta lei, fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito especial no valor de CR$6.974,00 (seis mil novecentos e setenta e quatro cruzeiros).

Art. 3º O valor do presente crédito será coberto com o recursos provenientes da receita referidas ao Imposto do Consumo do exercício de 1.966.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, em 14 de Abril de 1972

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Antônio Carlos Prado Batista
- Prefeito Municipal -

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, na data supra.

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Dr. João Carlos Bianco
Oficial de Gabinete