LEI Nº 859, De 02 de Março de 1972

Dispõe sobre abertura de crédito especial.

O ENGENHEIRO JOSÉ MARCÍLIO BALDOCHI, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, Faço SABER que a Câmara Municipal de Batatais decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial no valor de CR$1.735,00 (hum mil, setecentos e trinta e cinco cruzeiros) para ocorrer ao pagamento de adicionais por tempo de serviço devidos a funcionários do Quadro permanente nos exercícios de 1.969, 1970 e 1971, na forma prescrita pela Lei Municipal nº 609, de 30 de Dezembro de 1.963.

Parágrafo único. O valor do presente crédito será coberto pelos recursos decorrentes do superávit financeiro verificado no exercício anterior e apurado em balanço.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, em 02 de Março de 1972

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Engº José Marcílio Baldochi
- Prefeito Municipal -

PUBLICADA NA SECRETARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, na data supra.

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Rinaldo Pesenti
Secretário