LEI Nº 855, De 29 de Dezembro de 1971

DISPÕE SÔBRE ALTERAÇÃO NO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 844, DE 29 DE OUTUBRO DE 1.971.

O ENGENHEIRO JOSÉ MARCILIO BALDOCHI, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Batatais decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º O artigo 3º, da Lei número 844, de 29 de Outubro de 1.971, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 3º Fica anulada parcialmente em CR$4.056,00 (quatro mil e cinqüenta e seis cruzeiros) o crédito especial aberto pela Lei nº 831, de 10 de Agôsto de 1.971".

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, em 29 de Dezembro de 1971

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Engº José Marcilio Baldochi
- Prefeito Municipal -

PUBLICADA NA SECRETARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, na data supra.

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Rinaldo Pesenti
Secretário