LEI Nº 836, De 10 de Agosto de 1971

Dispõe sobre suplementação de verbas.

O ENGENHEIRO JOSÉ MARCILIO BALDOCHI, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Batatais decretou e eu promulgo a seguinte lei:-

Art. 1º Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito no valor de CR$123.300,00 (cento e vinte e três mil e trezentos cruzeiros) destinados a suplementar as verbas do orçamento vigênte:

121 - 31.31.02-01 - GOVÊRNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL...CR$..1.000,00

141 - 31.31.05-01 - GOVÊRNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL...CR$...500,00

141 - 31.41.05-01 - GOVÊRNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL...CR$...300,00

151 - 31.31.19-01 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA...CR$..1.000,00

151 - 31.46.19-01 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA...CR$...500,00

141 - 31.21.05-01 - GOVÊRNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL...CR$..1.000,00

181 - 31.11.67-02 - EDUCAÇÃO E CULTURA...CR$..1.400,00

181 - 31.34.61-01 - EDUCAÇÃO E CULTURA...CR$...300,00

211 - 31.31.91-01 - SERVIÇOS URBANOS...CR$...500,00

211 - 32.33.92-01 - SERVIÇOS URBANOS...CR$..3.000,00

251 - 31.34.96-01 - SERVIÇOS URBANOS...CR$...300,00

251 - 32.50.96-01 - SERVIÇOS URBANOS...CR$...500,00

201 - 32.75.81-01 - BEM ESTAR SOCIAL...CR$..8.000,00

231 - 31.37.94-01 - SERVIÇOS URBANOS...CR$100.000,00

231 - 32.50.94-01 - SERVIÇOS URBANOS...CR$..5.000,00

Art. 2º O valor do presente crédito será coberto com os recursos advindos do excásso de arrecadação a se verificar no presente exercício, na rubrica 240 - 1.4.4.10.01 - Imposto de Circulação de Mercadorias.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, em 10 de Agôsto de 1.971.

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Engº José Marcilio Baldochi
- Prefeito Municipal -

PUBLICADA NA SECRETARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, na data supra.

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Rinaldi Pesenti
Secretário