LEI Nº 833, De 10 de Agosto de 1971
Dispõe sobre abertura de crédito
O ENGENHEIRO JOSÉ MARCILIO BALDOCHI, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Batatais decretou e eu promulgo a seguinte lei:-
Art. 1º Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito no valor de CR$5.160,00 (cinco mil cento e sessenta cruzeiros) destinado a ocorrer com despesas para a contratação de uma funcionária junto ao Setor Regional de Franca, do Conselho Nacional de Alimentação Escolar.
Parágrafo único. O valor do presente crédito será coberto com os recursos da anulação total da verba Educação e Cultura, código 181-32 12 61 01.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, em 10 de Agôsto de 1.971.
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Engº José Marcilio Baldochi
- Prefeito Municipal -
PUBLICADA NA SECRETARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, na data supra.
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Rinaldi Pesenti
Secretário
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.