LEI Nº 781, De 11 de Novembro de 1969.

Dispõe sobre autorização para efetuar pagamento.

O Engenheiro José Marcílio Baldochi, Prefeito Municipal de Batatais, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, Faço Saber que a Câmara Municipal de Batatais, decreta e eu promulgo a seguinte lei:-

Art. 1º De conformidade com o disposto na lei Municipal nº 756, de 28 de Outubro de 1968, fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar o pagamento da importância de NCR$ 4.750,00 (Quatro mil setecentos e cinqüenta cruzeiros novos) correspondente a serviços prestados pela firma J. Barbosa Junior C. Cia., junto ao Grupo Escolar "Monsenhor Joaquim Alves Ferreira", nesta cidade.

Art. 2º Fica o chefe do Executivo autorizado a executar serviços de reformas ou pinturas em prédios escolares do estado, neste município, podendo, para esse fim dispender importância até o limite de NCR$ 4.650,00 (Quatro mil seiscentos e cinqüenta cruzeiros novos).

Art. 3º Para ocorrer as despesas com execução da presente lei, fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial até o limite de NCR$ 9.400,00 (nove mil e quatrocentos cruzeiros novos.

Parágrafo único. O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação, referentes ao exercício de 1.966, retirados pela Secretaria dos Negócio da Fazenda, na conformidade do convênio firmado com o Governo do Estado e autorizado pela citada lei Municipal nº 756, de 28 de Outubro de 1968.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 11 de Novembro de 1969.

Engº José Marcílio Baldochi
Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Rinaldo Pesenti
Secretário