LEI Nº 774, De 3 de Outubro de 1969.

Autoriza firmar convênio.

O Engenheiro José Marcílio Baldochi Prefeito Municipal de Batatais, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, Faço Saber que a Câmara Municipal de Batatais, decreta e eu promulgo a seguinte lei:-

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Coordenação Regional do Programa Intensivo de preparação de mão de obra Industrial do Ministério da Educação e Cultura, objetivando a instalação, em Batatais, de cursos de preparação técnica de mão de obra.

Art. 2º No convênio a ser firmado constará cláusula que assegure a responsabilidade da Coordenação Regional do Programa Intensivo de Preparação de mão de Obra por todas as despesas com a administração, pessoal, material didático e equipamentos necessários a manutenção do curso.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 3 de Outubro de 1969.

Engº José Marcílio Baldochi
Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Rinaldo Pesenti
Secretário