LEI Nº 759, De 19 de Março de 1969.

Autoriza o Senhor chefe do Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado.

O Engenheiro José Marcílio Baldochi, Prefeito Municipal de Batatais, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, Faço saber que a Câmara Municipal de Batatais, decretou e eu promulgo a seguinte lei:-

Art. 1º Fica o chefe do executivo autorizado a celebrar convênio com o Governo do Estado, para execução de serviços de ampliação da rede de esgotos que serve a cadeia Pública.

Art. 2º Fica igualmente o chefe do executivo autorizado a assinar a O. S. nº 52/68-022, no valor de CR$ 4.990,50 (Quatro mil novecentos e noventa cruzeiros novos e cincoenta centavos), relativa a serviços de canalização de esgotos, já efetuados na Cadeia Pública.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 19 de Março de 1969.

Engº José Marcílio Baldochi
Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Rinaldo Pesenti
Secretário