LEI Nº 647 De 25 de Junho de 1.965.
Dispõe sobre autorização para venda de milho da Municipalidade mediante concorrência pública.
Eu, Doutor José Olímpio Freiria, Prefeito Municipal de Batatais, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por lei, Faço Saber que a Câmara Municipal de Batatais decreta e eu promulgo a seguinte lei:-
Art. 1º Fica o Dr. Prefeito Municipal autorizado a vender, mediante concorrência pública trezentos sacos de milho desbulhado, de sessenta quilos de propriedade da municipalidade devendo a importância da venda ser recolhida na Tesouraria pela rubrica "eventuais".
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batatais, em 25 de Junho de 1.965.
Dr. José Olímpio Freiria
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Batatais, na data supra.
Octavio de Castro Montana
Secretário
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.