LEI Nº 616 De 7 de Abril de 1.964.

Dispõe sôbre abertura de crédito.

Eu, Doutor José Olímpio Freiria, Prefeito Municipal de Batatais, usando das atribuições que me são conferidas por lei, Faço Saber que a Câmara Municipal de Batatais, decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º aberto na Contadoria Municipal de Batatais, um crédito especial de CR$3.001.826,20 (Treis milhões e hum mil oitocentos e vinte e seis cruzeiros e vinte centavos) para ocorrer às despesas com o pagamento de restos a paga de 1.963, para cuja cobertura será utilizado o saldo financeiro transferido para o corrente exercício.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 7 de Abril de 1.964.

Dr. Jose Olímpio Freiria
Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Sahid Jorge Maluf
Secretário