LEI Nº 541 De 25 de abril de 1.962.

Dispõe sobre pensão concedida à Da. Jerônima Alves Borges, viúva do ex-funcionário sen. Joaquim Alves Pereira Sobrinho.

Eu, Doutor Alberto Gaspar Gomes, Prefeito Municipal de Batatais, usando de minhas atribuições que me são conferidas por lei; Faço Saber que a Câmara Municipal de Batatais decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito especial de CR$ 120.000,00 (cento e vinte mil cruzeiros) para ocorrer despesas neste Município, digo, exercício, com pensão a Dona Jerônima Alves Borges, viúva do ex-funcionário senhor Joaquim Alves Pereira Sobrinho, concedida pela Lei nº 527, de 28 de dezembro de 1.961.

Parágrafo único. O valor do presente crédito será coberto com os recursos de que trata o artigo 2º.

Art. 2º Fica anulada parcialmente a verba 711/8-90-0 - Pessoal Fixo - item VIII, do orçamento vigente, em CR$ 120.000,00 (cento e vinte mil cruzeiros).

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 25 de abril de 1.962.

Doutor Alberto Gaspar Gomes
Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Secretário