LEI Nº 458 De 9 de Agosto de 1.960

Dispõe sôbre abertura da rua.

Eu, Doutor Alberto Gaspar Gomes, Prefeito Municipal de Batatais, usando das atribuições que me são conferidas por lei, Faço Saber que a Câmara Municipal de Batatais decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Executivo autorizado a proceder a abertura do trecho da rua que ligará a Avenida Dr. Chiquinho Arantes à antiga rua Senador Feijó.

Art. 2º Ao executivo fica autorizado entendimento amigável com os proprietários dos Terrenos a ser utilizados na abertura do trecho da referida rua.

Art. 3º Na eventualidade de tomar-se impossível entendimento amigável, o Executivo providenciará a desapropriação dos referidos terrenos.

Art. 4º As despesas decorrentes da presente lei, serão cobertas pelas verbas próprias, constante do orçamentário.

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 9 de agosto de 1.960

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Octávio Castro Montana
Secretário