LEI Nº 457 De 9 de Agosto de 1.960.

Dispõe sobre verba para a extensão da rede de energia elétrica.

Eu, Doutor Alberto Gaspar Gomes, Prefeito Municipal de Batatais, usando das atribuições que me são conferidas por lei, Faço Saber que a Câmara Municipal de Batatais decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a dispender com a Compania Paulista de Força e Luz a quantia de CR$ 22.471,80 (vinte e dois mil quatrocentos e setenta e um cruzeiros e oitenta centavos), com a extensão da rede de energia elétrica na Avenida Central e outras ruas da cidade.

Art. 2º Para atender ao dispôsto no artigo 1º, fica aberto, na Contadoria da Prefeitura Municipal, um crédito especial de CR$ 22.471,80 (vinte e dois mil quatrocentos e setenta e um cruzeiros e oitenta centavos).

Parágrafo único. O valor do presente crédito será coberto com os recursos financeiros provenientes do excesso de arrecadação previsto para o fim do corrente exercício.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 9 de agosto de 1.960.

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Octávio Castro Montana
Secretário