LEI Nº 412 De 4 de agôsto de 1.959.

Revoga dispositivo de lei

Eu, Mário Martins de Barros, Prefeito Municipal de Batatais, usando das atribuições que me são conferidas por lei, Faço saber, que a Câmara Municipal de Batatais decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica sem efeito o Parágrafo Único do art. 2º da Lei nº 232, de 24 de novembro de 1954, que dispõe sôbre doação de terreno à Fazenda do Estado.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 4 de agosto de 1.959.

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Nagib Suaid
Secretário