LEI Nº 3.965 DE 26 DE SETEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Suplementar, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para ações da Secretaria Municipal de Obras, Planejamento e Serviços Públicos e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 4147/2023, de 25.09.2023.
LUÍS FERNANDO BENEDINI GASPAR JÚNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Anual de 2023 do Município, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para ações da Secretaria Municipal de Obras, Planejamento e Serviços Públicos, conforme abaixo discriminado:
| 11.000 - SECRET. MUNIC. DE OBRAS, PLANEJ E SER PUB | ||||||||||||
| 11.001 - GABINETE DO SECRETÁRIO E DEPENDÊNCIAS | ||||||||||||
| 11.001.15.451.5011.2945-4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações | R$ 200.000,00 | |||||||||||
| 01.110.0000.0000 | GERAL (DOTAÇÃO Nº 488) | 200.000,00 | ||||||||||
Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior objetiva a execução dos serviços de expansão da rede elétrica, com interligação da rede do Distrito Industrial Rudolf Kamensek e expansão da rede de iluminação pública em diversas localidades do Município.
Art. 3º A abertura do Crédito Suplementar de que trata o art. 1º ocorrerá em virtude de transferência, conforme exposto a seguir:
| 11.000 - SECRET. MUNIC. DE OBRAS, PLANEJ E SER PUB | |||||||||||||||||||||
| 11.001 - GABINETE DO SECRETÁRIO E DEPENDÊNCIAS | |||||||||||||||||||||
| 11.001.15.452.5001.2164-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | R$ 200.000,00 | ||||||||||||||||||||
| 01.110.0000.0000 | GERAL (DOTAÇÃO Nº 462) | 200.000,00 | |||||||||||||||||||
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 26 DE SETEMBRO DE 2023.
LUÍS FERNANDO BENEDINI GASPAR JÚNIOR
(JUNINHO GASPAR)
PREFEITO MUNICIPAL
PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS.
ORION FRANCISCO MARQUES RIUL JÚNIOR
CHEFE DE GABINETE DO PODER EXECUTIVO
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.