LEI Nº 3.942 DE 13 DE SETEMBRO DE 2023.

Autoriza o Poder Executivo a criar nova dotação orçamentária, na Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, visando o recebimento e a realização de pagamentos referentes à Lei Complementar nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo).

LUÍS FERNANDO BENEDINI GASPAR JÚNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar nova dotação orçamentária ao Orçamento Anual de 2023 do Município, no valor de R$ 559.049,24 (quinhentos e cinquenta e nove mil, quarenta e nove reais e vinte e quatro centavos), para ações da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, conforme abaixo discriminado:

17.000 - SECRETARIA MUNIC. DA CULTURA E TURISMO

17.001 - GABINETE DO SECRETÁRIO E DEPENDÊNCIAS (DOTAÇÃO Nº 610)

17.001.13.392.3002.2091-3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

R$ 335.429,54

05.312.0003.0000

AÇÕES EMERGENCIAIS DE APOIO AO SETOR CULTURAL

335.429,54

17.000 - SECRETARIA MUNIC. DA CULTURA E TURISMO

17.001 - GABINETE DO SECRETÁRIO E DEPENDÊNCIAS (DOTAÇÃO Nº 611)

17.001.13.392.3002.2091-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 223.619,70

05.312.0003.0000

AÇÕES EMERGENCIAIS DE APOIO AO SETOR CULTURAL

223.619,70

Art. 2º A nova dotação orçamentária visa o recebimento e a realização de pagamentos referentes à Lei Complementar nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), possibilitando o investimento direto no setor cultural.

Art. 3º A abertura de nova dotação orçamentária de que trata o art. 1º ocorrerá em virtude de excesso de arrecadação, conforme exposto a seguir:

Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II, da Lei 4.320/64)																R$ 335.429,54
				05.312.0003.0000							AÇÕES EMERGENCIAIS DE APOIO AO SETOR CULTURAL							335.429,54
Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II, da Lei 4.320/64)																R$ 223.619,70
				05.312.0003.0000							AÇÕES EMERGENCIAIS DE APOIO AO SETOR CULTURAL							223.619,70

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 13 DE SETEMBRO DE 2023.

LUÍS FERNANDO BENEDINI GASPAR JÚNIOR (JUNINHO GASPAR)
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS.

ORION FRANCISCO MARQUES RIUL JÚNIOR
CHEFE DE GABINETE DO PODER EXECUTIVO

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