LEI Nº 3.787, DE 25 DE MAIO DE 2022.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Suplementar, no valor de R$ 30.000,00, para ações da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 3969/2022, de 18.05.2022.
LUÍS FERNANDO BENEDINI GASPAR JÚNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Anual de 2022 do Município (Lei Municipal nº 3751/2021), no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para ações da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania.

Parágrafo único. O Crédito Adicional Suplementar de que trata o "caput" será aplicado na complementação do valor recebido através da Emenda Parlamentar GND 4, no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), para a aquisição de um veículo para o Centro de Convivência do Idoso.

Art. 2º A abertura de Crédito Suplementar de que trata o art. 1º, consta do Anexo I, que faz parte integrante desta Lei.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 25 DE MAIO DE 2022.

LUÍS FERNANDO BENEDINI GASPAR JÚNIOR

(JUNINHO GASPAR)
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ORION FRANCISCO MARQUES RIUL JÚNIOR
CHEFE DE GABINETE DO PODER EXECUTIVO

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