LEI Nº 3.765 DE 24 DE MARÇO DE 2022.

Altera o índice de atualização monetária anual para os contratos administrativos decorrentes das alienações dos imóveis do Distrito Industrial "Rudolf Kamensek" e dá outras providências.

LUÍS FERNANDO BENEDINI GASPAR JÚNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Excepcionalmente, para o exercício de 2021, as parcelas do período de julho/2021 a junho/2023, referentes ao saldo devedor dos contratos administrativos decorrentes das alienações dos imóveis do Distrito Industrial "Rudolf Kamensek", autorizadas pela Lei Municipal nº 3.043/2009, serão atualizadas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA acumulado.

Art. 2º As parcelas vencidas no período de janeiro a março de 2022 ficam prorrogadas para o final do contrato administrativo.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a partir de junho de 2021.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 24 DE MARÇO DE 2022.

LUÍS FERNANDO BENEDINI GASPAR JÚNIOR

(JUNINHO GASPAR)
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ORION FRANCISCO MARQUES RIUL JÚNIOR
CHEFE DE GABINETE DO PODER EXECUTIVO

PROJETO DE LEI Nº 3947/2022, de 16.03.2022.

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