LEI Nº 3349 DE 11 DE MARÇO DE 2015.

Dispõe sobre alteração da Lei nº 3.075, de 08 de outubro de 2010, que disciplina a implantação de Projeto de Arborização e Paisagismo em parcelamentos de solo.

PROJETO DE LEI Nº 3530/2015, de 04.03.2015.
(Autor: Vereador Antonio dos Santos Moraes Junior)

EDUARDO AUGUSTO SILVA DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC., FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Os artigos 4º e 5º, da Lei nº 3.075, de 08 de outubro de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º O Conselho Municipal de Meio Ambiente deliberará sobre a aprovação do Projeto de Arborização Urbana e Paisagismo.

"Art. 5º Uma vez aprovado pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente, o Projeto de Arborização Urbana e Paisagismo deverá ser remetido à Secretaria Municipal de Meio Ambiente a fim de receber a aprovação final ou, do contrário, motivar sua decisão."

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 3.285, de 24 de julho de 2014.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 11 DE MARÇO DE 2015.

EDUARDO AUGUSTO SILVA DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

ARIOVALDO MARIANO GERA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE JUSTIÇA E CIDADANIA

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ELIANA DA SILVA
OFICIAL DE GABINETE