LEI Nº 3253 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2013.

PROJETO DE LEI Nº 3434/2013, de 23.10.2013.

Dispõe sobre a concessão de adicional de periculosidade aos Guardas Civis Municipais na forma que especifica e dá outras providências.

EDUARDO AUGUSTO SILVA DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC., FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica assegurada a concessão do adicional de periculosidade na forma preconizada pela legislação federal, em especial a Lei Federal Nº 12.740/2012, aos servidores públicos municipais de Batatais integrantes da Guarda Civil Municipal.

Parágrafo único. O pagamento do adicional de que trata o "caput", não será concedido aos servidores públicos municipais da Guarda Civil Municipal, afastados de suas funções. (Revogado pela Lei nº 3444/2016)

Art. 2º O adicional de periculosidade será calculado a razão de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento base do servidor, sem o acréscimo de outros adicionais ou gratificações.

Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei serão atendidas por dotações próprias consignadas no orçamento municipal vigente, suplementadas se necessário na forma da Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 07 DE NOVEMBRO DE 2013.

EDUARDO AUGUSTO SILVA DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

ARIOVALDO MARIANO GERA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE JUSTIÇA E CIDADANIA

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ELIANA DA SILVA
OFICIAL DE GABINETE