LEI Nº 3251 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2013.

Dispõe sobre a divulgação, no site da Prefeitura, de relação contendo os alvarás em vigor expedidos a estabelecimentos destinados a apresentações musicais, boates, casas noturnas de shows, discotecas, espaços comerciais e áreas de lazer para festas e eventos, buffets comerciais e congêneres.

PROJETO DE LEI Nº 3432/2013, de 23.10.2013.
(Autora: Vereadora Andresa Furini)

EDUARDO AUGUSTO SILVA DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC., FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O Município divulgará, em seu site na internet, a relação contendo os alvarás em vigor expedidos a estabelecimentos destinados a apresentações musicais, boates, casas noturnas de shows, discotecas, espaços comerciais e áreas de lazer para festas e eventos, buffets comerciais e congêneres.

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 07 DE NOVEMBRO DE 2013.

EDUARDO AUGUSTO SILVA DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

ARIOVALDO MARIANO GERA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE JUSTIÇA E CIDADANIA

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ELIANA DA SILVA
OFICIAL DE GABINETE