LEI Nº 32 De 22 de Dezembro de 1948

Eu, o Doutor Jorge Nazar, Prefeito Municipal de Batatais, usando das atribuições que me são conferidas por lei; Faço Saber que a Câmara Municipal de Batatais aprovou, e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica aberto, na Contadoria Municipal, um crédito de CR$ 18.780,00 (dezoito mil, setecentos e oitenta cruzeiros), que se destina ao pagamento do adicional por tempo de serviço aos funcionários municipais, de conformidade com a Lei nº 11, de 31 de Dezembro de 1947.

Art. 2º O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação deste exercício.

Art. 3º Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 22 de Dezembro de 1948.

Jorge Nazar
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal, na data supra.

Nagib Suiad
SECRETARIO