LEI Nº 3115, De 21 de Dezembro de 2011.

DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO DE CARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS.

PROJETO DE LEI Nº 3296/2011, de 07/12/2011.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC., FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam extintos, na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Batatais, os cargos especificados no Anexo I, desta Lei.

Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 21 DE DEZEMBRO DE 2011.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI
PREFEITO MUNICIPAL

ARIOVALDO MARIANO GERA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE JUSTIÇA E CIDADANIA

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ELIANA DA SILVA
OFICIAL DE GABINETEANEXO I

Cargos a serem extintos da estrutura administrativa da Câmara Municipal

 __________________________________________________________________________
|  Lei de |     Local    |Quantidade|   Denominação  |Referência|Provimento|
| Criação |              |          |                | ou Padrão| Comissão |
|=========|==============|==========|================|==========|==========|
|Resol n.º|  Gabinete da |         1|Assessor Adjunto|    31    |          |
|  02/48  |  Presidência |          |  de Gabinete I |          |          |
|---------|              |----------|----------------|----------|----------|
|Lei   n.º|              |         1|Assessor Adjunto|        31|Comissão  |
|1767/89  |              |          |de Gabinete I   |          |          |
|---------|              |----------|----------------|----------|----------|
|Res   n.º|              |         1|Coordenador   de|        29|Comissão  |
|226/97   |              |          |Área            |          |          |
|---------|              |----------|----------------|----------|----------|
|Res   n.º|              |         1|Coordenador   de|        15|Comissão  |
|205/94   |              |          |Área            |          |          |
|---------|              |----------|----------------|----------|----------|
|Res   n.º|              |         1|Coordenador   de|        10|Comissão  |
|190/93   |              |          |Área            |          |          |
|---------|--------------|----------|----------------|----------|----------|
|Lei   n.º|Departamento  |         1|Assistente Chefe|       219|Comissão  |
|2741/2003|Administrativo|          |de       Divisão|          |          |
|         |              |          |Administrativa  |          |          |
|---------|--------------|----------|----------------|----------|----------|
|Lei   n.º|Departamento  |         1|Assistente Chefe|       219|Comissão  |
|2741/2003|de Assistência|          |de   Divisão  de|          |          |
|         |Legislativa   |          |Assistência     |          |          |
|         |              |          |Legislativa     |          |          |
|---------|--------------|----------|----------------|----------|----------|
|Lei   n.º|Departamento  |         1|Assistente Chefe|       219|Comissão  |
|2741/2003|Financeiro    |          |de              |          |          |
|         |              |          |Divisão         |          |          |
|         |              |          |Financeira      |          |          |
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