LEI Nº 3064, De 13 de Julho de 2010.

ALTERA A LEI Nº 2899, DE 08 DE MARÇO DE 2007, (CÓDIGO DE POSTURAS) OBJETIVANDO VEDAR A UTILIZAÇÃO DE CONES, CAVALETES E OUTROS MEIOS QUE IMPEÇAM OU DIFICULTEM O ESTACIONAMENTO REGULAR DE VEÍCULOS EM VIAS PÚBLICAS.

PROJETO DE LEI Nº 3245/2010, de 07/07/2010.

(Autor: Vereador Sebastião Mazzaron)

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC., FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O Titulo IV, Capitulo III, da Lei nº 2899, de 08 de março de 2007, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo:

"Art. 91-A - Fica expressamente vedado aos particulares a utilização de cones, faixas sinalizadoras, cavaletes, caixotes ou qualquer outro mecanismo que obstrua o estacionamento regular de veículos em logradouros públicos do Município de Batatais.

§ 1º Havendo a colocação em descumprimento ao disposto neste artigo, será feita imediata remoção pelo órgão competente, que fará a apreensão e a respectiva notificação ao responsável.

§ 2º O objeto apreendido poderá ser devolvido mediante solicitação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

§ 3º O descumprimento ao disposto neste artigo é considerado infração grave, com cobrança de multa nos termos previstos nesta Lei."

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 13 DE JULHO DE 2010.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI
PREFEITO MUNICIPAL

ARIOVALDO MARIANO GERA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE JUSTIÇA E CIDADANIA

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ELIANA DA SILVA
CHEFE SUPERVISOR DA SECRETARIA DO GABINETE