LEI Nº 2707, De 12 de maio de 2003.

ALTERA DENOMINAÇÃO DE ENTIDADE CONSTANTE NO QUADRO DE SUBVENÇÕES DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 2888/2003, de 06/05/2003.

FERNANDO ANTÔNIO FERREIRA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O anexo da Lei nº 2664, de 27 de dezembro de 2002, Lei Orçamentária Anual do Exercício de 2003, onde consta o quadro de subvenções e entidades, passa a vigorar com a seguinte alteração:

I - fica excluída a denominação GUARDA MIRIM DE BATATAIS;

II - a denominação excluída fica substituída por ADEPAB-ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E PREPARAÇÃO PROFISSIONAL AO ADOLESCENTE.

III - ficam mantidas a codificação classificatória e o valor da doação orçamentária atribuída ao objeto da presente alteração.

Art. 2º O anexo da Lei nº 2682, de 07 de fevereiro de 2003, onde consta o quadro de subvenções a entidades, passa a vigorar com a seguinte alteração:

I - fica excluída a denominação GUARDA MIRIM DE BATATAIS;

II - a denominação excluída fica substituída por ADEPAB-ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E PREPARAÇÃO PROFISSIONAL AO ADOLESCENTE.

III - fica mantido o valor da subvenção atribuído ao objeto da presente alteração.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos, a partir de 1º de janeiro de 2003.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 12 DE MAIO DE 2003.

FERNANDO ANTÔNIO FERREIRA
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
OFICIAL DE GABINETE