LEI Nº 2608, De 23 de abril de 2002.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA ESTADUAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO.

PROJETO DE LEI Nº 2789/2002, de 23/04/2002.

FERNANDO ANTÔNIO FERREIRA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC., FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Celebrar Convênio com a Secretaria Estadual da Agricultura e Abastecimento, bem como, assinar os respectivos Termos Aditivos posteriores, visando o recebimento de recursos financeiros para a execução de Programas ligados à Agricultura, Abastecimento e Meio-ambiente.

Art. 1º-A Fica igualmente o Poder Executivo Municipal autorizado a Celebrar Convênio com a Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento, bem como, assinar os respectivos Termos Aditivos posteriores, visando o desenvolvimento de Programas ligados à Agricultura e Abastecimento, em que não estejam previstos repasses financeiros diretos à Prefeitura. (Redação acrescida pela Lei nº 2618/2002)

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de créditos especiais a serem abertos posteriormente.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 23 DE ABRIL DE 2002.

FERNANDO ANTÔNIO FERREIRA
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
OFICIAL DE GABINETE