LEI Nº 2604, De 01 de abril de 2002.

(Revogada pela Lei nº 2837/2005)

CRIA A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE GOVERNO DE RESIDIREM EM NOSSA CIDADE.

PROJETO DE LEI Nº 2778/2002, de 19/03/2002.

(Autor: Vereador Eduardo Augusto Silva de Oliveira)

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO: FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL MANTEVE E EU PROMULGO, NOS TERMOS DO § 7º, DO ARTIGO 52, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BATATAIS, A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam obrigados a residirem na cidade de Batatais, Os Secretários Municipais de Governo, enquanto investidos nos seus referidos cargos.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 01 DE ABRIL DE 2002.

LUIZ CARLOS FIGUEIREDO
PRESIDENTE

Publicada no Saguão da Câmara Municipal de Batatais, na data supra.

Ercílio Alves Garcia
Diretor Administrativo