LEI Nº 2598, De 20 de fevereiro de 2002

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INSTALAÇÃO DE PRESÍDIOS, CASAS DE DETENÇÃO, PRESÍDIOS PROVISÓRIOS OU SIMILARES, NO MUNICÍPIO DE BATATAIS.

PROJETO DE LEI Nº 2779/2002 DE 19/02/02

(Autor: Eduardo Augusto Silva de Oliveira)

FERNANDO ANTÔNIO FERREIRA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS. ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC., FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica proibido em todo território municipal, quer urbano ou rural, a instalação de Presídios, Casas de Detenção, Presídios Provisórios ou similares, no Município de Batatais.

Art. 2º A Prefeitura Municipal fica proibida de autorizar ou aprovar qualquer projeto a que se refere esta lei, bem como expedir Alvará para construção.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS EM 20 DE FEVEREIRO DE 2002

FERNANDO ANTÔNIO FERREIRA
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS NA DATA SUPRA.

JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
OFICIAL DE GABINETE