LEI Nº 2590, De 06 de fevereiro de 2002.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE TURISMO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

PROJETO DE LEI Nº 2771/2002, de 04/02/2002.

FERNANDO ANTÔNIO FERREIRA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC., FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Secretaria de Turismo do Estado de São Paulo, objetivando o recebimento de recursos financeiros destinados à realização de Obras, Projetos e Eventos na Estância Turística de Batatais.

Art. 2º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias no orçamento vigente.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, as Leis nº 2.144 de 06 de Maio de 1996 e nº 2.184 de 26 de junho de 1996.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 06 DE FEVEREIRO DE 2002.

FERNANDO ANTÔNIO FERREIRA
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
OFICIAL DE GABINETE