LEI Nº 2555, De 22 de junho de 2001.

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL NÚMERO 2.225, DE 9 DE ABRIL DE 1997.

PROJETO DE LEI Nº 2734/2001, de 08/06/2001.

FERNANDO ANTÔNIO FERREIRA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC., FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

Art. 1º Fica revogada, na íntegra, a Lei Municipal número 2.225, de 9 de abril de 1997, que dispõe sobre a obrigatoriedade de emplacamento de identificação de bicicletas no Município e o pagamento das despesas relativas ao custo do serviço.

Art. 2º Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 22 DE JUNHO DE 2001.

FERNANDO ANTÔNIO FERREIRA
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
OFICIAL DE GABINETE