LEI Nº 2549, De 16 de abril de 2001.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES DE BATATAIS E A FACULDADE DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS, ADMINISTRATIVAS E CONTÁBEIS DE FRANCA - FACEF.

PROJETO DE LEI Nº 2727/2001, de 03/04/2001.

FERNANDO ANTÔNIO FERREIRA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC., FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Associação dos Estudantes de Batatais e a Faculdade de Ciências Econômicas, Administrativas e Contábeis de Franca, objetivando o desconto de 10% (dez por cento) da mensalidade escolar de alunos hipossuficientes.

Parágrafo Único - A seleção dos alunos a serem beneficiados caberá à Associação dos Estudantes de Batatais.

Art. 2º A Associação enviará, no prazo de dez dias após a concessão da bolsa de estudo, relação dos alunos beneficiados à Prefeitura e Câmara Municipal.

Art. 3º O convênio a ser celebrado não onerará a receita municipal

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 16 DE ABRIL DE 2001.

FERNANDO ANTÔNIO FERREIRA
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
OFICIAL DE GABINETE