LEI Nº 2545, De 09 de março de 2001.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 1460, DE 27 DE JUNHO DE 1986, QUE DISPÕE SOBRE INCENTIVOS PARA A INDÚSTRIA .

PROJETO DE LEI Nº 2724/2001, de 05/03/2001.

(Autor: Vereador Marco Antônio de Castro)

FERNANDO ANTÔNIO FERREIRA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC., FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

Art. 1º O artigo 2º, da Lei Municipal nº 1.460, de 27/06/86, fica acrescido do parágrafo 2º, com a seguinte redação:

"§ 2º As propostas previstas neste artigo, inclusive doações de áreas, não poderão ser enviadas à Câmara Municipal, nos 04 (quatro) meses antes e 03 (três) meses após as eleições municipais."

Art. 2º O atual parágrafo único do artigo 2º, passa a § 1º.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 09 DE MARÇO DE 2001.

FERNANDO ANTÔNIO FERREIRA
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
OFICIAL DE GABINETE