LEI Nº 2533, De 13 de dezembro de 2000.

DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI Nº 1819, DE 10 DE OUTUBRO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 2711/2000, de 05/12/2000.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC., FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 1819, de 10 de outubro de 1990, que dispõe sobre autorização a aforar terreno à empresa SERRARIA E MARCENARIA NOSSA SENHORA APARECIDA DE BATATAIS LTDA-ME, CGC.MF. 57.250.136/0001-77, ficando o terreno revertido ao patrimônio público municipal.

Art. 2º Fica revogado e sem nenhum efeito todo e qualquer contrato celebrado com fundamento na citada lei, sem qualquer ônus para o Município, e ou direto a indenização a que título for.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei 1819, de 10 de outubro de 1990.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 13 DE DEZEMBRO DE 2000.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
OFICIAL DE GABINETE