LEI Nº 2513, De 06 de setembro de 2000.

DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 2691/2000, de 04/09/2000.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC., FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

Art. 1º O membro do CONSELHO TUTELAR do Município da Estância Turística de Batatais, instituído pelo artigo 10 da Lei Municipal nº 1866, de 23 de maio de 1991, e regulamentado pela Lei Municipal nº 2392, de 25 de fevereiro de 1999, nos termos da Lei 8.069/90, será remunerado com o valor fixado em R$ 603,07 (seiscentos e três reais e sete centavos), cada, equivalente à referência "21" do quadro de servidores, e será reajustado nas mesmas épocas e proporção dos funcionários públicos municipais.

Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária vigente, suplementada se necessário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 06 DE SETEMBRO DE 2000.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI
PREFEITO MUNICIPAL

PROMULGADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
OFICIAL DE GABINETE