LEI Nº 2478, De 02 de fevereiro de 2000.

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

PROJETO DE LEI Nº 2656/2000, de 02/02/2000.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC., FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

Art. 1º Fica concedido a todos os Servidores Municipais de Batatais, extensivo aos pensionistas e inativos, a partir de 1º de janeiro de 2000, reajuste correspondente a 10% (dez por cento), sobre os salários de dezembro de 1.999.

Parágrafo Único - Fica autorizado o Poder Executivo a conceder a todos os Servidores Municipais de Batatais, gratificação correspondente a uma cesta básica-natal no mês de dezembro de 2.000.

Art. 2º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 02 DE FEVEREIRO DE 2000.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

DAURY CÉSAR STOPPA
RESPONSÁVEL PELO EXPEDIENTE