LEI Nº 2449, De 13 de outubro de 1999.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.371, DE 02/02/99, VERSANDO SOBRE NORMAS PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO E SUBVENÇÕES.

PROJETO DE LEI Nº 2627/99, de 04/10/99.
(Autor: Vereador José Roberto Ricci)

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC., FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O inciso I, do artigo 1º, da Lei nº 2.371, de 02 de fevereiro de 1.999, passa a vigorar com a seguinte redação:

"I - personalidade jurídica, há pelo menos 01 (um) ano;"

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 13 DE OUTUBRO DE 1999.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI
Prefeito Municipal

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
Oficial de Gabinete