LEI Nº 2448, De 13 de outubro de 1999.

DISPÕE SOBRE A RECEPÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS POTENCIALMENTE PERIGOSOS À SAÚDE E AO MEIO AMBIENTE.

PROJETO DE LEI Nº 2626/99, de 04/10/99.
(Autor: Vereador Luiz Carlos Figueiredo)

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC., FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º A empresa que comercializa produtos que, quando em estado de resíduo sólido tornem-se potencialmente perigosos à saúde e ao meio ambiente, manterá disponível ao público consumidor em suas dependências, recipiente próprio para coleta dos referidos resíduos.

Parágrafo Único - Classificam-se como resíduos sólidos potencialmente perigosos para efeitos desta Lei, pilhas, baterias, lâmpadas fluorescentes e seus componentes, frascos de produtos em aerosol e outros determinados pelos órgãos governamentais de pesquisa científica, tecnológica e ambiental.

Art. 2º Os recipientes mencionados no "caput" do artigo anterior serão instalados em locais visíveis contendo aviso de alerta e conscientização dos usuários.

Art. 3º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no prazo máximo de 90 (noventa) dias.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 13 DE OUTUBRO DE 1999.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI
Prefeito Municipal

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
Oficial de Gabinete