LEI Nº 2435, De 10 de setembro de 1999.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM BANCOS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS COM A FINALIDADE DE RECEBIMENTO DE TRIBUTOS E DE VALORES INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO.

PROJETO DE LEI Nº 2613/99, de 02/09/99.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC., FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com bancos e instituições financeiras, para efetuarem o recebimento e transferências, de valores devidamente recebidos a qualquer título, referente à tributos e dívida ativa do Município.

Parágrafo Único - Os valores serão encaminhados para recebimento de conformidade com as necessidades e prioridades do Poder Executivo, observados os critérios de credenciamento a serem fixados pela Secretaria Municipal de Finanças, acrescidos das respectivas despesas específicas da instituição financeira ou banco conveniado.

Art. 2º A instituição financeira e o banco que for credenciado para firmar convênio para recebimento de tributos e dívidas ativas municipais deverá repassar os valores efetivamente recebidos aos cofres municipais.

Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias do Orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 10 DE SETEMBRO DE 1999.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
OFICIAL DE GABINETE