LEI Nº 2405, De 08 de abril de 1999.

DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/97, NAS VAGAS EXISTENTES ALÉM DO NÚMERO ESTIPULADO, PARA AS ÁREAS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E OBRAS.

PROJETO DE LEI Nº 2583/99, de 06/04/99.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC., FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a promover o aproveitamento dos concursados nas vagas existentes além do número estipulado no edital de concurso público nº 001/97, conforme dispõe a Lei Municipal nº 1851/91.

Art. 2º As vagas a serem preenchidas, são as seguintes:

 _____________________________________________
|       EMPREGO      |QUANTIDADE|REF. SALARIAL|
|====================|==========|=============|
|Agente de Saneamento|01        |24           |
|--------------------|----------|-------------|
|Motorista           |02        |10           |
|--------------------|----------|-------------|
|Operador de Máquinas|08        |15           |
|--------------------|----------|-------------|
|Professor I         |12        |17           |
|--------------------|----------|-------------|
|Leiturista          |01        |06           |
|____________________|__________|_____________|expandir tabela

Art. 3º Fica o Departamento de Administração, através da divisão de Recursos Humanos autorizado a proceder as contratações respectivas, de acordo com as necessidades da administração, observando os estritos termos do edital de concurso nº 001/97.

Art. 4º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 08 DE ABRIL DE 1999.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
OFICIAL DE GABINETTE