LEI Nº 2391, De 25 de fevereiro de 1999.

DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI Nº 2249/97.

PROJETO DE LEI Nº 2569/99, de 22/02/99.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC., FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 2249, de 26 de agosto de 1997, que dispõe sobre autorização a permitir o uso de próprio público à empresa COMERCIAL M. MOREIRA DE VINHOS E BEBIDAS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - CGC.MF. 68.900.919/0001-75, ficando o imóvel revertido ao patrimônio público municipal.

Art. 2º Fica revogado e sem nenhum efeito todo e qualquer contrato celebrado com fundamento na citada lei, sem qualquer ônus para o Município.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 2.249, de 26 de agosto de 1997.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 25 DE FEVEREIRO DE 1999.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
OFICIAL DE GABINETE